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Embora não exista uma pena específica para a captação clandestina de sinal de TV, juízes já enquadram infratores no crime de furto qualificado

Por: Paulo Germano
07/04/2017 – 06h00min | Atualizada em 07/04/2017 – 06h00min
Justiça já condena quem vende ou compra serviço ilegal de canais sem mensalidade Félix Zucco/Agência RBS

Foto: Félix Zucco / Agência RBS

 Embora o tema provoque controvérsia nos tribunais — e muitos juízes absolvam os réus porque a legislação, incrivelmente, não estabelece pena para esse crime —, já existe uma jurisprudência coibindo a vigarice.

O promotor criminal Luiz Eduardo Ribeiro Menezes ressalta que o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, enquadrou um usuário do serviço no crime de furto qualificado — a pena pode chegar a oito anos de detenção, mas costuma ser convertida em prestação de serviços comunitários ou pagamento em dinheiro.

Depois da decisão no STJ, sentenças de juízes inclusive no Rio Grande do Sul passaram a seguir a mesma linha, condenando vendedores e consumidores do serviço de canais sem mensalidade.

— O Ministério Público está vigilante, acompanhando os acontecimentos e entende que isso deve ser alvo de repressão — avisa o promotor Menezes sobre os cartazes que infestam a cidade.

Segundo ele, o ideal seria o Congresso aprovar logo o projeto que estabelece uma pena específica para a captação clandestina de sinal, mas, até lá, a ideia é denunciar os infratores por furto qualificado. Tanto quem vende quanto quem compra.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais por considerar que elas constrangeram uma terceira empresa após determinação cautelar de busca e apreensão de bens supostamente falsificados. A decisão, tomada de forma unânime, afastou apenas a condenação de uma das empresas por litigância de má-fé.

No pedido de indenização, a empresa Mahe Comércio de Jóias alegou que sofreu constrangimento ilegal em virtude da execução de medida cautelar de busca e apreensão. A medida foi determinada em ação na qual as empresas Mormaii e J.R. Adamver afirmaram que a Mahe comercializava produtos falsificados das marcas autoras. A ação foi posteriormente julgada improcedente.

Segundo a Mahe, o constrangimento não seria fruto da decisão judicial, mas da abordagem sofrida pelos representantes das empresas após a determinação de busca e apreensão, que foi considerada excessiva.

Autorização do Judiciário

O pedido de indenização foi acolhido em primeira instância, com o arbitramento de compensação por danos morais no valor de R$ 2 mil. A sentença foi mantida pelo TJSC, que ainda condenou a Mormaii por litigância de má-fé.

No recurso especial, a Mormaii argumentou que o procedimento de busca e apreensão foi realizado de forma regular, com autorização da justiça, o que afastaria eventual dano moral a ser compensado. A empresa também contestou a condenação por má-fé, já que o cabimento de danos morais no caso discutido não seria pacífico na jurisprudência.

Dano comprovado

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, para que a execução de medida cautelar de busca e apreensão seja capaz de causar dano moral indenizável à pessoa jurídica, é preciso que sua reputação e seu nome tenham sido comprovadamente ofendidos.

No caso concreto, a ministra ressaltou que o TJSC condenou a empresa por ter reconhecido que o procedimento de busca e apreensão foi realizado durante o funcionamento da loja, inclusive na presença de clientes e funcionários.

“Observa-se, assim, da moldura fática delimitada no acórdão recorrido, que o tribunal de origem entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, ter ficado demonstrada a ocorrência de ofensa à honra objetiva da recorrida, relacionada à sua reputação e à qualidade dos produtos que comercializa”, concluiu a ministra ao manter a condenação por danos morais.

Todavia, acompanhando o voto da relatora, o colegiado afastou a condenação de segunda instância por litigância de má-fé. Para a turma, a Mormaii “interpôs o recurso de apelação, o qual era o único e regularmente cabível para a impugnação da sentença que lhe tinha sido desfavorável, não tendo ficado, com isso, caracterizado seu intuito de protelar o deslinde da controvérsia, tampouco sua deslealdade com a parte adversa”.

Fonte: www.jurisite.com.br

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes aumentou o valor de indenização por danos morais e estéticos devida pelo estado da Paraíba a um homem vítima de disparo de arma de fogo. Os tiros foram dados por um detento que cumpria regime semiaberto e teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público.

A vítima sofreu traumatismo da coluna vertebral e ficou paraplégica. Padece, também, de sério abalo psíquico. O dever de indenizar foi reconhecido pelas instâncias de origem, mas a vítima recorreu ao STJ para que os valores fossem aumentados.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao responsabilizar o poder público pelas consequências da conduta do diretor do presídio, fixou a indenização em R$ 80 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia.

Proporcionalidade

Em decisão monocrática, o ministro acolheu o recurso da vítima, fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Og Fernandes observou que é possível a revisão do valor de indenização quando exorbitante ou insignificante. O ministro constatou que os valores arbitrados se encontram aquém dos patamares considerados proporcionais pelo STJ em casos semelhantes.

Em precedente lembrado pelo relator, um motociclista de Joinville (SC) que ficou paraplégico em razão de acidente provocado por buraco na pista recebeu R$ 200 mil por danos morais (REsp 1.440.845). Em outro caso, um motorista do Paraná que sofreu acidente ao colidir com objeto sobre a pista, em rodovia submetida a cobrança de pedágio, e também ficou paraplégico recebeu R$ 300 mil por danos morais (AREsp 25.260).

Considerando a situação no caso concreto, o ministro fixou a indenização a título de danos morais e estéticos em R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente.

Fonte: www.jurisite.com.br

Na década de 1990, a população carcerária do RS era de 11 mil presos. Hoje, supera 35,3 mil detentos, entre homens e mulheres. O aumento real médio, entre 2013 e 2016, por ano, é de 6,8% de pessoas presas. Se mantida essa tendência, o Estado terá, em 2027, uma população carcerária próxima de 60 mil presos e, em 2037, de 90 mil.

Os números que impressionam e evidenciam o colapso do sistema prisional gaúcho foram tema de encontro que reuniu Juízes das Varas de Execuções Criminais (VECs) em Comarcas com presídios. O evento, realizado no auditório Desembargador Osvaldo Stefanello, no Palácio da Justiça, também analisou os esforços que o Poder Judiciário vem realizando para tentar reverter essa situação.

Ao final do evento, os magistrados divulgaram uma carta (confira abaixo), em que expressam sua preocupação com a atual e futura situação prisional do Estado e pedem a adoção de medidas efetivas.


Presidente Difini alertou para necessidade de iniciativas concretas
para amenizar impacto, observando que população carcerária
deverá duplicar em 10 anos
(Foto: Eduardo Nichele)

Desafio

Na abertura da reunião, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, falou do desafio do tema. Trata-se de uma matéria delicada, que exige cada vez mais dos magistrados, em especial, dos que estão na linha de frente. É um tema que nos tira a paz e merece uma reflexão, afirmou a Corregedora. O mais importante é ouvirmos vocês e recebermos suas colaborações de valor inestimável, acrescentou a magistrada aos Juízes das VECs.

Em seguida, o Juiz-Corregedor Alexandre de Souza Costa Pacheco e o Juiz Assessor da Presidência do TJ Márcio André Kepler Fraga coordenaram o painel que apresentou dados sobre a situação penitenciária do Estado e abriram espaço para debates.

O Presidente do TJ, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, em sua manifestação de encerramento do Encontro, salientou que a Carta dos Juízes da Execução Criminal reforça as maiores aflições daqueles que atuam na área. Se for mantida a atual tendência em termos prisionais, podemos dizer que a população carcerária deverá duplicar em até 10 anos e não percebemos nenhuma iniciativa por intermédio do Executivo no sentido de criar alternativas para amenizar esta situação.

Conforme o Chefe do Judiciário Gaúcho, desde o começo do atual Governo ingressaram mais de 5 mil novos presos e nenhuma vaga foi criada, nem mesmo no Presídio de Canoas, que há tempos estamos insistindo com frequência na necessidade de conclusão da obra e até agora não temos nada concreto.


Corregedora-Geral afirmou que tema é desafiador,
“tira a paz” e exige reflexão
(Foto: Márcio Daudt)

Contribuição do Judiciário

O Poder Judiciário gaúcho vem empreendendo esforços para amenizar a crise prisional. Somente em 2014 e 2015 foram destinados pelos magistrados da execução penal quase R$ 9 milhões, provenientes das penas pecuniárias, a entidades vinculadas à segurança pública. Ainda, convênio firmado entre Tribunal de Justiça e Governo do Estado, destinou R$ 5 milhões para reforma do Instituto Psiquiátrico Forense, também proveniente das penas pecuniárias. Também estão em andamento projetos que visam à criação de cinco Varas Regionais de Execução Penal e à implantação do sistema de videoconferência.


Juízes Márcio Fraga e Alexandre Pacheco coordenaram o encontro,
que reuniu juízes de VECs de Comarcas com presídio
(Foto: Márcio Daudt)

Números alarmantes

Os magistrados apresentaram dados que impressionam pela insuficiência de vagas no sistema prisional e a inexistência de política eficaz que contenha o crescimento da criminalidade:

  • O RS tem quase 7 mil presos em prisão domiciliar por carência de vagas nos regimes aberto e semiaberto. Apenas 1,7 mil são monitorados eletronicamente
  • Mantidas as projeções, seria necessário disponibilizar no mínimo 2,5 mil vagas por ano, ao custo projetado e aproximado de R$ 60 mil, cada uma, o que representaria um investimento anual de R$ 150 milhões.
  • Existem 12.300 mandados de prisão pendentes de cumprimento no RS
  • 70% dos indivíduos que ingressam no sistema prisional possuem, no mínimo, uma passagem anterior em algum presídio
  • 32 presídios do Estado apresentam taxa de ocupação superior a 200% de sua capacidade


Magistrados redigiram carta expressando sua preocupação
com os rumos do sistema carcerário no estado e alertando
para a necessidade urgente de providências
(Foto: Márcio Daudt)

CARTA DOS JUÍZES DA EXECUÇÃO CRIMINAL

Os magistrados da execução criminal do Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em 14 de março de 2017 em Porto Alegre, com a finalidade de discutir a crescente taxa de encarceramento, a insuficiência de vagas em presídios e a ineficácia da pena de prisão, externam sua preocupação com a grave crise que assola o sistema prisional gaúcho, em especial por afetar diretamente a segurança pública e a vida em sociedade.

Os presídios do Estado, em maioria, estão superlotados, com taxas de ocupação de presos muito acima da capacidade de engenharia. Os efeitos da superlotação, somados à ineficiência do Estado, implicam não somente a violação de direitos da pessoa privada da liberdade, mas também o fortalecimento das facções e o aumento da criminalidade e da violência.

No Rio Grande do Sul, quase 7.000 presos encontram-se em prisão domiciliar por carência de vagas nos regimes semiaberto e aberto. Destes, 2.900 estão monitorados eletronicamente. Como se não bastasse, na Região Metropolitana de Porto Alegre, detentos têm permanecido irregularmente em carceragens de delegacias de polícia, em viaturas oficiais e até mesmo algemados em lixeiras e corrimãos de escadas, situação inaceitável.

Além disso, a população prisional gaúcha, que em meados da década de 90 era de 11.000 presos, hoje supera 35.300 presos entre homens e mulheres. Existe um déficit superior a 11.000 vagas.

Considerados os últimos 04 anos (2013-2016), constata-se um aumento real médio, por ano, de 6,8% de pessoas presas. Se mantida essa tendência, o Estado terá, em 2027, uma população carcerária próxima de 60.000 presos e, em 2037, de 90.000 presos.

Para absorver essa demanda, haveria a necessidade de disponibilizar no mínimo 2.500 vagas por ano, ao custo projetado e aproximado de R$ 60.000,00 cada uma, segundo valores informados pela SUSEPE, o que representaria um investimento anual de R$ 150.000.000,00, sem considerar o custo com manutenção dos estabelecimentos e a nomeação de novos servidores, o que parece inimaginável frente à crise financeira do Estado, que sequer logrou concluir, em dois anos, 5% faltantes da obra do Complexo Prisional de Canoas, com capacidade para 2.808 presos.

Não se ignora, também, a existência de aproximadamente 12.300 mandados de prisão pendentes de cumprimento, os quais, se cumpridos fossem, esbarrariam na falta de vagas no sistema prisional.

A propósito, nota-se que o elevado número de prisões não tem exercido qualquer freio à criminalidade. Ao contrário, tem servido apenas para fortalecer grupos criminosos, que ocupam os espaços relegados pelo Estado e exercem o controle de fato dos estabelecimentos, de lá comandando a prática dos mais variados crimes. Não por acaso, 70% dos indivíduos que ingressam no sistema prisional possuem, no mínimo, uma passagem anterior em algum presídio. Em outras palavras, o sistema se retroalimenta a partir de suas próprias deficiências.

O cenário, portanto, é crítico, inspira cautela e impõe a adoção de medidas urgentes e eficazes pelo Poder Executivo, responsável pela gestão do sistema prisional, para coibir a reprodução de rebeliões, como as recentemente ocorridas nos Estados de Roraima, Amazonas e Rio Grande do Norte.

No Rio Grande do Sul, desde dezembro de 2016, eclodiram rebeliões nos Presídios de Getúlio Vargas, Bagé, Três Passos, Carazinho, Sarandi, Uruguaiana e São Borja, das quais resultaram mortes, feridos e danos ao patrimônio público.

Advertimos, com base nas informações do mapa carcerário divulgado pela SUSEPE, que 30 presídios do Estado, de regime fechado, apresentam taxa de ocupação superior a 200% de sua capacidade de engenharia.

A persistir a inércia do Estado, corre-se o risco de outras rebeliões, talvez com resultados ainda mais graves e violentos e que ultrapassem, inclusive, os muros do sistema prisional, atingindo diretamente a população.

Alertamos que a construção de novos estabelecimentos prisionais, isoladamente, não basta. É preciso muito mais do que isso. Torna-se imprescindível assegurar condições mínimas e dignas para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante oferta de trabalho e estudo e assistência à saúde. Do contrário, os presídios somente produzirão mais violência em prejuízo da almejada paz social.

Reconhecemos que o Tribunal de Justiça, na esfera de sua competência, tem empreendido esforços para amenizar a crise instalada no sistema prisional. Nesse sentido, destacamos a importância dos projetos que visam à criação de cinco Varas Regionais de Execução Penal e à implantação do sistema de videoaudiência, inclusive em estabelecimentos prisionais, bem como das políticas voltadas à realização de mutirões para agilização dos processos de execução criminal e à destinação de recursos oriundos das penas pecuniárias para projetos de relevo ao Estado, como a reforma do Instituto Psiquiátrico Forense no valor aproximado de R$ 5.000.000,00.

Informamos que, somente nos anos de 2014 e 2015, foram destinados pelos magistrados da execução penal quase R$ 9.000.000,00, provenientes das penas pecuniárias, a entidades vinculadas à segurança pública, especialmente para manutenção e ampliação de presídios e reaparelhamento das polícias.

Enfim, instamos o Poder Executivo a apresentar um plano de ação eficaz e reafirmamos nosso compromisso com a preservação da ordem pública, com o respeito aos direitos e deveres da pessoa privada da liberdade e com o cumprimento da Lei de Execução Penal e da Constituição Federal.

Fonte: www.tjrs.jus.br

Nem bem havia sido instalado o estande de informações do Poder Judiciário junto ao Largo Glênio Peres, no centro da Capital, e a aposentada Carmem Maria Paula da Silva já esperava atendimento sobre um dos temas que mais resultam em ações judiciais: telefonia celular. A dúvida dela era sobre a cobrança que ela considera abusiva de itens que ela não havia contratado. Ficou feliz em sair já com um horário agendado no CEJUSC da Capital: Vou até lá pra conversar e entender melhor o que estão me cobrando.


A aposentada Carmem da Silva foi uma das primeiras
a chegar em busca de informações
(Fotos: Leonardo Munhoz)

A explicação que a aposentada ouviu é a que o Poder Judiciário tenta levar a todos os cidadãos. As soluções alternativas de conflitos de consumo devem ser priorizadas para evitar o ajuizamento de um processo judicial. E não são poucas reclamações, principalmente, nas áreas de telefonia, cartão de crédito, condomínios, entre outras.

Durante a ação, o Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Heleno Tregnago Saraiva, a Juíza-Corregedora Clarissa Costa de Lima e a Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC de Porto Alegre, Geneci Ribeiro de Campos, divulgaram suas atividades e deram orientações sobre conciliação pré-processual.


Juíza-Corregedora Clarissa de Lima, Desembargador Heleno Saraiva
e Juíza Geneci de Campos participaram da abertura do evento

A população precisa ter conhecimento dos métodos autocompostivos. Nós precisamos nos aproximar da população. O Judiciário e as outras instituições juntas tem uma importância muito grande para que o serviço prestado por todos tenha excelência do início ao fim, afirmou o Coordenador do NUPEMEC, Desembargador Heleno Tregnago Saraiva, ao falar da ação que reuniu órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor e entidades representantes de fornecedores.

Alguns consumidores já tiveram a reclamação formalizada na hora, através do site Solução Direta Consumidor. O Projeto é uma parceria entre o Poder Judiciário e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça para que as pessoas possam buscar uma solução rápida e sem custo.

Fonte: www.tjrs.jus.br

Paciente ganha 9 em cada 10 aes contra Plano de Sade

Marcio teve negada uma cirurgia para retirar um tumor no cérebro. Luciene, obesa mórbida, uma operação para reduzir o estômago. A Walter foi vetada uma radioterapia mais precisa.

Em comum, todos tiveram procedimentos negados pelos planos de saúde, recorreram à Justiça e ganharam as ações.

Estudo da USP mostra que 92,4% das decisões judiciais contra planos de saúde da cidade de São Paulo favoreceram o paciente. Em 88% delas, a demanda foi atendida na íntegra; em 4%, parcialmente. A pesquisa avaliou todas as 4.059 decisões de segunda instância proferidas pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) contra planos coletivos entre 2013 e 2014.

Paciente ganha 9 em cada 10 aes contra Plano de Sade

Cerca de 60% dos paulistanos possuem planos de saúde —desses, 5,2 milhões têm planos coletivos, que representam 83% do mercado.

A exclusão de coberturas foi a principal causa das demandas (47,6%).

O empresário Walter Carmona, 58, acionou a Justiça em 2014. Ele teve indicação médica de uma radioterapia mais avançada (IMRT) para tratar um tumor de próstata reincidente. O plano alegou que isso não estava no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O empresário entrou com ação judicial, e no dia seguinte foi concedida uma liminar determinando a realização do procedimento. Depois, o TJ ratificou a decisão.

“Eles [planos] só entendem a língua das liminares. Queriam que eu aceitasse um tratamento inferior”, afirma.

Carmona paga R$ 10 mil por mês ao plano (tem mulher, mãe e três filhos como dependentes). O tratamento custou R$ 30 mil para a operadora.

MAIS VETADOS

Tratamento para câncer é o segundo procedimento mais vetado pelos planos (15,6%), atrás das cirurgias (34%), segundo o estudo. Entre as terapias, a radioterapia lidera nas negativas.

Paciente ganha 9 em cada 10 aes contra Plano de Sade

“O perfil de problema que leva à Justiça está em constante movimento e tem a ver com lacunas da regulação. Antes, foi a Aids. Hoje aparecem câncer, doenças cardiovasculares”, diz Mario Scheffer, professor da USP e coordenador da pesquisa.

Os planos de saúde dizem que muitos pedidos não estão previstos em contratos ou na lei que rege o mercado. Os juízes, porém, estão levando em conta outras legislações, como CDC (Código de Defesa do Consumidor), e súmulas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do próprio TJ-SP.

“A ANS tem resistido em aplicar os ditames do CDC, mas a Justiça tem mostrado que isso precisa mudar”, afirma Scheffer. A ANS diz considerar o CDC na regulação.

Segundo o professor, é possível considerar as decisoes do TJ-SP como definitivas, pois questioná-las no âmbito do STJ esbarraria nas súmulas 5 e 7. Elas dizem que a simples interpretação de cláusula contratual e a simples pretensão de reexame da prova não enseja recurso especial.

Paciente ganha 9 em cada 10 aes contra Plano de Sade

A maior presença dos “planos falsos coletivos”, formados por pequenos grupos, leva ao aumento de ações judiciais no setor, diz Scheffer. Eles têm menor poder de barganha, o que provocaria mais reajustes abusivos, exclusão de cobertura e rescisão unilateral. A pesquisa não indicou, porém, qual é a fatia deles no total de planos coletivos.

Quase um quarto dos que recorreram à Justiça pediu também indenização por danos morais pelo sofrimento causado pela negativa do plano, e 59% dos usuários tiveram sucesso. Os valores variaram de R$ 1.000 a R$ 500 mil.

Entre as decisões favoráveis por danos morais, 78% foram motivadas por exclusão de cobertura. “Há uma sensibilidade maior ao sofrimento”, diz a advogada Juliana Ferreira Kozan, especializada na área.

Na sua opinião, a Justiça ainda se mostra reticente à condenação por danos morais. “O usuário também teme perder a ação e ter que arcar com os ônus da sucumbência [honorários do advogado pago pelo perdedor]“, explica.

O estudo, financiado pela Opas (Organização Pan-Americana de Saúde) e pela ANS, não avaliou decisões de caráter provisório, como liminares e tutelas antecipadas.

ANS APOSTA EM MEDIAÇÃO

A ANS diz que tem evitado que muitas queixas de clientes de planos de saúde cheguem à Justiça por meio de seu núcleo de mediação.

Para efeito de comparação, entre 2010 e 2014, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu um total de 37.877 decisões contra planos de saúde, segundo estudo da USP —não há detalhamento dessas ações.

Paciente ganha 9 em cada 10 aes contra Plano de Sade

No mesmo período, o núcleo de mediação da ANS registrou 55 mil notificações de clientes paulistas insatisfeitos. Em nota, a agência informa que a taxa média de resolução das demandas atinge o índice de 85%”A ANS vem se firmando, ano a ano, como o principal canal de relacionamento com o usuário de plano de saúde.”

Em 2015, diz a ANS, foram registradas 102 mil reclamações contra planos, com uma taxa de resolutividade de 87,4%. “Isso quer dizer que, apenas no ano passado, 89,1 mil beneficiários de planos de saúde tiveram suas demandas resolvidas através da ANS, o que contribui para a diminuição da judicialização não só no Estado de São Paulo, mas no país inteiro.”

A agência informa ainda que está analisando as recomendações feitas pelos pesquisadores da USP.

OUTRO LADO

A principal justificativa dos planos de saúde nos processos em que são réus é a de que cumprem o previsto no contrato. Esse argumento é usado em 50% das ações analisadas pelo estudo da USP.

Outras duas defesas comuns são as de que o procedimento negado não consta do rol de coberturas obrigatórias da ANS ou de que a lei que rege os planos de saúde ou resoluções da ANS permitem tal prática (33%).

Segundo Marcio Coriolano, presidente da Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), a maioria dos itens judicializados não se relaciona a descumprimento de contratos, mas a pedidos sem amparo nas normas do mercado de saúde suplementar.

“E as decisões judiciais têm a ver com uma visão mais social, que colide com a própria regulamentação da ANS, ao arrepio das normas vigentes”, argumenta.

Para ele, o Código de Defesa do Consumidor, usado na fundamentação de 57% das decisões judiciais no TJ-SP, não pode se sobrepor à lei que regula o setor (9.656/98).

Coriolano discorda de uma das conclusões do estudo segundo a qual, por falha na regulação, o Judiciário está tendo que arbitrar sobre essas questões. “Um dos itens mais judicializados, o direito dos demitidos e dos aposentados, está bem regulamentado pela ANS. Mas as decisões judiciais dão direitos que os demitidos e aposentados não têm. Podem discordar da forma como que é feito, mas não existe falha regulatória.”

Pedro Ramos, diretor da Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo), concorda. “Muitos estão indo para a Justiça buscar aquilo a que não têm direito. O que está previsto no contrato ou na lei [do plano], não tem o que discutir, tem que cumprir. Mas o que não está, não é possível. O sistema vai entrar em colapso.”

Ele cita uma situação que testemunhou recentemente. “Um executivo comentou que precisava fazer uma determinada cirurgia cardíaca, mas que não está prevista em seu contrato [com o plano]. Perguntei: ‘por que você não adapta o plano? [pagando a diferença do 'upgrade']‘. Ele respondeu: Não precisa. Consigo uma liminar e pronto.”

Na opinião de Coriolano, a judicialização está “elitizando” o acesso à saúde. “Quando alguém contrata um bom advogado e paga para ter acesso à Justiça, ela tira o direito de outras. É mais grave no setor público, que tem limitações orçamentárias. No setor privado, quem paga por isso é o beneficiário.”

Fonte: JusBrasil

Dirigir usando o celular passará de infração média para gravíssima. Punições irão de R$ 88 (leve) a R$ 293,47 (gravíssima).

Multa de trnsito subir mais de 50 usar celular ser infrao gravssima

Veja os novos valores de multas:

Infração leve - De R$ 53,20 para R$ 88,38 (aumento de 66%)

Infração média - De R$ 85,13 para R$ 130,16 (aumento de 52%)

Infração grave - De R$ 127,69 para R$ 195,23 (aumento de 52%)

Infração gravíssima - De R$ 191,54 para R$ 293,47 (aumento de 53%)

Celular Além disso, a punição para o motorista que for flagrado falando ou “manuseando” o telefone passará de média para gravíssima; Ou seja, a multa que era de R$ 85,13 (média antiga) passará para R$ 293,47 (gravíssima nova).

Quando a mudança entrar em vigor, as multas mais pesadas, dadas a infrações gravíssimas com multiplicador de 10 vezes, passam a ser de R$ 2.934,70. Este é o valor previsto para quem é pego disputando racha ou forçando a ultrapassagem em estradas, por exemplo.

Também poderá pagar o valor máximo quem se recusar a fazer teste de bafômetro, exame clínico ou perícia para verificar presença de álcool ou drogas no corpo.

Neste caso, se ele for reincidente em menos de 12 meses, a multa será dobrada, chegando a R$ 5.869,40.

O novo artigo tem como objetivo punir protestos com carro de som, que não foram combinados com o órgão de trânsito, por exemplo. Os organizadores do bloqueio imprevisto deverão pagar multa de até R$ 17,6 mil. Diferentemente das demais, esta mudança entra já está em vigor.

Fonte: G1

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