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Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado

Configurada a prática abusiva, é possível ensejar indenização por danos morais. Contudo, tal indenização somente será concedida se comprovada a violação à intimidade ou a vida privada ou à honra ou à imagem, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Em alguns casos, além da indenização pelos danos morais, também é possível requerer em juízo a devolução dos danos materiais causados, como por exemplo: Em alguns casos, o aposentado que teve o cartão de crédito enviado sem solicitação, começa ter descontado de sua aposentadoria anuidades e/ou taxas referentes ao cartão.

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