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Justiça já condena quem vende ou compra serviço ilegal de canais sem mensalidade

Embora não exista uma pena específica para a captação clandestina de sinal de TV, juízes já enquadram infratores no crime de furto qualificado

Por: Paulo Germano
07/04/2017 – 06h00min | Atualizada em 07/04/2017 – 06h00min
Justiça já condena quem vende ou compra serviço ilegal de canais sem mensalidade Félix Zucco/Agência RBS

Foto: Félix Zucco / Agência RBS

 Embora o tema provoque controvérsia nos tribunais — e muitos juízes absolvam os réus porque a legislação, incrivelmente, não estabelece pena para esse crime —, já existe uma jurisprudência coibindo a vigarice.

O promotor criminal Luiz Eduardo Ribeiro Menezes ressalta que o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, enquadrou um usuário do serviço no crime de furto qualificado — a pena pode chegar a oito anos de detenção, mas costuma ser convertida em prestação de serviços comunitários ou pagamento em dinheiro.

Depois da decisão no STJ, sentenças de juízes inclusive no Rio Grande do Sul passaram a seguir a mesma linha, condenando vendedores e consumidores do serviço de canais sem mensalidade.

— O Ministério Público está vigilante, acompanhando os acontecimentos e entende que isso deve ser alvo de repressão — avisa o promotor Menezes sobre os cartazes que infestam a cidade.

Segundo ele, o ideal seria o Congresso aprovar logo o projeto que estabelece uma pena específica para a captação clandestina de sinal, mas, até lá, a ideia é denunciar os infratores por furto qualificado. Tanto quem vende quanto quem compra.

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