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OUTORGA UXÓRIA

A fiança e/ou Aval depende do consentimento do cônjuge quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens.
É certo que nenhum cônjuge pode prestar fiança sem a anuência do outro, mas essa “autorização”, ou melhor, esse certificado de ciência não faz com que o cônjuge seja também fiador, não podendo ser parte legítima na execução. Dessa forma, o contrato de locação em que o cônjuge assina como fiador deve ser interpretado de maneira restrita, limitando a pessoa do fiador, e não estendendo a obrigação ao cônjuge.
“[...]a fiança, cuja validade depende da OUTORGA UXÓRIA, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse mesmo prestador”, recurso especial nº. 1.038.774 – RS. 

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