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Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial.

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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a empresa que põe à disposição dos clientes estacionamento de veículos, assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos e furtos em tal local ocorridos.

Conforme já afirmou o STJ, “a responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas sim da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro”.

Este entendimento foi consolidado na Súmula 130 do STJ, verbis:

Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Assim, por exemplo, em casos de furto de veículo em estacionamento de um supermercado ou shopping center, é responsável o empreendedor que se utiliza desse conforto para atrair sua clientela. O mesmo se tem entendido quanto a bens existentes dentro dos veículos ali estacionados.

Os precedentes que culminaram na edição as Súmula 130 destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da empresa. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ também não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos é cabível a indenização em decorrência do dano ou furto de veículo.

Sobre o tema, merecem destaque os seguintes julgados:

“(…) 1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. (…)” STJ – EREsp 419.059/SP, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/6/2012

“(…) É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. (…)” STJ – REsp 582.047/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 04/08/2009.

“(…) 1. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. 2. Não se mostra exorbitante a fixação do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação moral decorrente de furto praticado em estacionamento de supermercado, porquanto o eg. Tribunal de origem agiu de acordo com as peculiaridades da espécie, não se mostrando nem exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado. (…)” STJ – AgRg no AREsp 603026 SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 05/03/2015.

CONCLUSÃO

A empresa que oferece local para estacionamento assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos ou furtos em tal local ocorridos.

Assim, a empresa deverá responder perante o cliente pelo dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, ainda que seja gratuito. Ressalte-se que, para o STJ, é irrelevante a falta de vigilância, a existência de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento, ou mesmo o fato do consumidor ter ou não efetuado compras no local.

Fonte: JusBrasil

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